O vereador Benedito Alexandre Pereira, o Ditinho Muleta (DEM), elaborou uma emenda ao P.L. nº 064/2018, projeto que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Catanduva para o Exercício de 2019, tem por objetivo beneficiar os funcionários municipais.
De acordo com o segundo secretário, a Emenda autoriza o prefeito municipal, Afonso Macchione Neto, a usar créditos adicionais suplementares, já previstos no orçamento de 2019, no limite de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para pagar o dissídio dos funcionários municipais, dentre eles o que não foi pago em 2015.
“A presente Emenda ao Projeto de Lei n° 64/2018, visa acrescentar o inciso IV ao art. 4° do mencionado projeto de lei, para possibilitar que o Poder Executivo cumpra decisões judiciais envolvendo o dissídio coletivo do funcionalismo, a exemplo do que ocorreu no ano de 2015. Dessa forma, com a devida autorização legislativa para que se faça as adequações orçamentárias no momento oportuno, não haverá nenhuma possibilidade de alegação de indisponibilidade, já que tal medida se encontrará devidamente autorizada”, afirmou Ditinho Muleta.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social / Câmara Municipal de Catanduva
